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47 AutoData | Maio 2025 Registro de Compromisso de eficiência energética e adoção de tecnologias assistivas à direção, obrigatório para fabricantes e importadores. O não cumprimento desta obrigatoriedade pode resultar em multa pesada de 20% da receita de venda dos veículos – os recursos arrecadados com essas autuações serão revertidos ao FNDIT, Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial. “Esta é uma das exigências mais urgentes: atualizar a documentação referente a estes aspectos de ato de compromisso e mandar documentos para o governo”, alerta Ricardo Roa, sócio líder para o setor automotivo da KPMG no Brasil. O formulário, contudo, ainda não está disponível. Cada empresa busca traduzir a legislação em cálculos práticos. Com relação ao IPI Verde a criação de uma legislação com validade de apenas seis meses é considerada desfavorável, pois a reforma tributária elimina a aplicação do IPI de forma gradual a partir de 2026. A demanda é por se adotar tributação mais perene. Para Roa há a percepção de que o governo poderia ter agilizado a publicação destas regulamentações. A antecipação destas normas permitiria que as empresas já estivessem adotando os ajustes necessários. O debate sobre a eficiência energética também se mostra complexo, dada a variedade de tecnologias envolvidas, como veículos híbridos e elétricos. Embora necessite de portarias adicionais para alguns esclarecimentos o decreto já estabelece métricas claras e é considerado robusto quanto aos requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País. Isto proporciona maior transparência tanto para novas empresas quanto para as já estabelecidas. VEÍCULOS PESADOS Os cálculos de eficiência energética para veículos pesados, que terão validade a partir de 1º de junho de 2027, ainda são aguardados. As empresas terão até 1º de outubro de 2028 para apresentar os respectivos relatórios com as medições. por exemplo, o IPI do motor 1.0 turbo, que é tão potente quanto um motor 1.6 mas paga bem menos imposto”. Na lista “do que falta” o consultor cita a regulamentação da reciclabilidade, a eficiência energética dos veículos pesados e a bonificação de imposto para veículos e marcas que superam as metas. Sobre eficiência energética Pagliarini afirma que as metas para veículos 4x4 fora- -de-estrada, picapes grandes e veículos mais pesados estão subindo muito e as montadoras ainda não sinalizaram para ambições tão altas. Com relação à reciclabilidade na opinião de Pagliarini a legislação está em simetria com o que está sendo exigido no resto do mundo, o que pode significar um problema inicial ao se elevar demais a barra para metas ambiciosas demais. A expectativa para o IPI Verde é que a regulamentação seja publicada ainda este semestre, apesar das muitas discussões em curso no Ministério da Fazenda: “Existe a demanda de se arrecadar mais e de se reequilibrar os impostos para punir os veículos mais gastões e poluidores, por exemplo os que usam motor 1.0 turbo. Por outro lado tem o grupo do deixa-disto, que quer manter o IPI da forma como está e tributar direto com o imposto seletivo que entrará em vigor com a reforma fiscal. É uma novela com próximos capítulos interessantes”. O IPI Verde é foco de conflito de montadoras. Francisco Tripodi, sócio diretor da consultoria Pieracciani, aponta que a Stellantis seria beneficiada com seus híbridos leves no portfólio, enquanto o imposto prejudicaria outras fabricantes que estão atrasadas em lançar carros com esta tecnologia: “O IPI Verde é um ponto que ainda não tem consenso, porque a marca que está atrasada perderá muita vantagem competitiva, então esse é o grande motivo de uma rachadura na Anfavea”. EXIGÊNCIAS, MULTAS E INCERTEZAS Com a vigência do Mover, a partir de junho, todos que quiserem comercializar veículos no País terão que preencher o Divulgação/Pieracciani Divulgação/KPMG
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